norma nº 3701/2011

Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito """lcipal, 1""º"º • "O"iote Lol< 
Art. 1º Àutoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote 
nº 18 da quadra nº 1001 - "Loteamento de Col", sito a Rua Amália De Col, nesta cidade de 
Pato Branco, conten~o área de 1.753,77m2 (mil e setecentos e cinqüenta e três metros e 
setenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16. 733 do 
2° Ofício de Registrq Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais), de propriedade do Municipio de Pato 
Branco, por parte db Imóvel Rural, "Sítio Rotili", Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco, 
contendo a área de 1.é36,60m2 (mil e novecentos e trinta e seis metros e sessenta centímetros 
quadrados), constante! da Matrícula nº 11.436 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
· Comarca de Pato Br~nco, avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), de 
propriedade de Vilsonl Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos. 
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Art. 2º ps proprietários Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos, 
abrem mão a favor do Município, do valor da diferença do terreno apurada em R$ 500,00 
(quinhentos reais). 1 
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Art. 3° f6-s despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguaisl proporções. 
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1 
Art. 4° E!sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 
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1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 27 de outubro de 2011. ~ 
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refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná