norma nº 3702/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINET DO PREFEITO 
o{fos'fv; ~\ -- ~~;:g~~u j \ · ~:t\1 Nº 3. 702, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
JO"-'"'i'~e , ' ' 
~à'\~ofl Autoriza doação de imóvel à indústria Kalu 
Fabricação de Esculturas e Monumentos Ltda -
ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
,11.rt. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do Imóvel 
Urbano: Lote nº 07 da quadra nº 432, sito a Rua Presidente Jucelino, esquina com a Rua André de 
Barros, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 916,78m2 (novecentos e dezesseis 
metros e setenta e oito centímetros quadrados), avaliado em R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e 
quinhentos reais), constante da Matrícula nº 44.463 do 1º. Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, à indústria Kalu Fabricação de Esculturas e i\.llonumentos Ltda - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.013.339/0001-05, estabelecida 
na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, 199, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco￾PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma industria para 
fabricação e comércio varejista de troféus, esculturas, monumentos, artesanatos com símbolos 
decorativos e mensagens, decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro, cristal, madeiras, pedras e resinas e fabricação e comércio varejista de 
objetos para brindes, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
289582, de 23 de março de 2011, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data · sua publicação. 
/_ ·. 
Gabinete do Prefeito Munici~<Y1Jé'1~to'.1_!B_rªnço, 27 de ou ubro de 2011. 
~ OVIGAN 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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Paraná