norma nº 3703/2011

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GABINETE DO PREFEITO . ' 
\ ... ~suo<>"°"~~\LEI Nº 3.703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
.,,.,,..- ~o\ f>\)~'º"°~ . \ \ '°",. C:I. ~Jóe , ~ Autoriza o Executivo Municipal abrir 
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~ - Suplementar no valor de R$ 195.000,00 
Crédito 
(cento e 
,;ai~~ . noventa e cinco mil reais). 
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estad.o do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para atender despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: · 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
Fonte 
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INSS................................. 1303 R$ 195.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0033.2.081 - Manutenção do Viveiro Municipal 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... 1000 R$ 80.000,00 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.543.0033.2.077 - Implementação e recuperação de áreas 
degradadas 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... 1000 R$ 90.000,00 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ......... 1000 R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..... 1000 R$ 15.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ar ná