norma nº 3704/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABIN TE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 1.857.000,00 (um milhão, oitocentos e 
cinqüenta e sete mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 
1.857.000,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil reais), para atender despesa no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ...... . 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ...... . 
Fonte 
1510 R$ 
1511 R$ 
712.000,00 
1.145.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.391.0040.1.047 -Construção do Museu Regional 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................ .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.391.0040.1.048 - Construção da casa do artesão na Região Sul 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................ .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.811.0041.1.052 - Construção do Centro Municipal de Artes Marciais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................ .. 
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.1.049 - Construção de Quadras de Areia 
Fonte 
1510 R$ 
Fonte 
1510 R$ 
Fonte 
1511 R$ 
Fonte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................. 1510 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
· 07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.146 - Atleta Talento 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....... 1511 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E NOLÓGICQ Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRI NOLOGIA 
198.000,00 
198.000,00 
298.000,00 
96.000,00 
48.000,00 
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de P, rq e ndustriais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕ S ............................................. .. 1511 
R$ ..... t-º.º"'ºº· .. i 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P aná 
g:>tE{Eltuta cJl1unící/2aÍ cÍt: g:>ato !Btanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04.122.0031.1.032 -Aquisição de veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... 1511 R$ 235.000,00 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04.122.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do 
Interior 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............. 1511 R$ 355.000,00 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
· 18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. 1510 R$ 170.000,00 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.543.0033.2.080 - Restauração de áreas de preservação permanente 
APP"s, recuperação de mananciais e nascentes 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. 1510 R$ 50.000,00 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. 1511 R$ 111.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 27-0e outubro de 2011. 
IG!J11 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501.-060 Pato Branco R raná