norma nº 3705/2011

Dkefeitura Municipal de Pato Branco
DO PARANÁ
INEXE DO PREFEITO
LEI Nº 3.705, DE 27 DE OUTUBRTO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, Para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do SUS P/Implantação de Unidades Básicas de Saúde, no valor de R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
* Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......... cereeereeaeerirenas 1500 R$ 410.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferências
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez
mil reais), conforme o previsto no inciso Il do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. — Aplicações Financeiras
p/Construção da Unid.de Saúde do Alvorada 1325.01.03.01.16 1500 R$ 10.000,00
Excesso Arrec — Construção da Unid.de
Saúde do Bairro Alvorada 2471.01.02.0000 1500 R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bfanco, 27 de outubro de 2011.
A,
refeito Municipal
-P
Rua Caramuru,271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco