norma nº 3706/2011

LEI Nº 3.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CME'.1 e Inclusão Digital 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1104 R$ 
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INSS......................................... 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil 
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÕESPATRONAIS-INSS......................................... 1104 R$ 
850.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
. 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.091 - Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1104 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.093 - Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.094 - Manter o Conselho Munici 1 de Educação 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ... 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE T 
Rua Caramuru, 271 
OS-P.JURIDICA. ............ . 
- 85501-060 
Fonte 
54.000,00 
13.000,00 
54.000,00 
48.000,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital 
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES .................................................................... . 1000 R$ 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. .................................................... . 1104 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ............ .. 1104 R$ 
3.3.90.49.00 -AUXÍLIO-TRANSPORTE ......................................................... . 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .. 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.156 -Apoiar a qualificação dos docentes em programas de 
especialização a ·nível de espe 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ............ .. 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER . Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
. 12.365.0039.1.072 -Aquisição de imóveis 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................... .. 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... . 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.366.0039.2.100 - Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .. 1104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.391.0040.2.154 - Catalogar, tombar e manter os prédios históricos 
tombados no município. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. 1000 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.107 - Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 
10 e demais eventos culturais · 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. 1000 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.108- Manutenção do Departame de Cultura 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TE 1 S - P. FÍSICA ................ . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATE RMANENTE .................... . 
Fonte 
1000 
1000 
24.000,00 
10.000,00 
266.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
140.000,00 
10.000,00 
23.000,00 
19.000,00 
20.000,00 
37.000,00 
19.000,00 
14.000,00 
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tssEis5R:7:;:'.'Z~',~~J · (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - · · rana · · ' Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax -
ÇP'lE{EítU'la dlllunicibaL JE rPato !Btanco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, 
promover o esporte local e partic 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 
Fonte 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.112 - Manutenção de Ginásios de Esporte 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. ............ . 1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Zaranco, 27 de outubro de 2011. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc 
100.000,00 
90.000,00 
Paraná