norma nº 3708/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de 124.765,21 
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco 
reais e vinte e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado cio Paraná, para o Exercido de 2011, 
. destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio Aquis.de Equipamentos e reformas p/ o SAMU, no valor de R$ 124.765,21 (cento e 
vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0043.1.091 - Aquisição de Materiais e Mob.e de 
Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU 
Fonte 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 1500 R$ 124.765,21 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 124.765,21 (cento e vinte e quatro 
mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° 
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.-Aquisição de 
Equipamentos e Técn.e Rede p/SAMU 
Categoria 
Econômica 
2471.01.10.06.00 
Fonte 
1500 R$ 124.765,21 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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