norma nº 3711/2011

LEI Nº 3.711, 11 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM e Cota￾Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1504 R$ 130.000,00 
: 
Ar!. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), 
conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica . 
Excesso Arrec.- Cota-Parte da Compensação 1721.22.20.00.00 1504 R$ 
Financeira de Recursos Minerais - CFEM 
Excesso Arrec.- Cota-Parte do Fundo Especial do 1721.22.70.00.00 1504 R$ 
Petróleo - FEP 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P 
45.000,00 
85.000,00 
r. 
1 
'~~umo~' Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paianá