| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais). |
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Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Luiz Xavier, 1250, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.535/0001-61. Art. 2º A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de dezembro de 2011. Prefeito Municipal l 11ssess0Rgo1c11 I Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná '-.