| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais). |
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1Nº3.713, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: · Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 3.3.71.41.00 -CONTRIBUIÇÕES..................................................................... 1303 R$ 4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 63.000,00 6.200,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA............... 1303 R$ 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência a Saúde da Familia 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1303 R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de g to i;lanco, 11 de novembro de 2011. 4~~ - refeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 19.200,00 50.000,00 '\ '