norma nº 3716/2011

EI Nº 3.716, DE 11 DE NOVEMB~O DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferências do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. : ..... . 
Fonte 
1496 
1496 
1496 
R$ 
R$ 
R$ 
40.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferências do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas não previsto na Lei 
Orçamentária do Exercicio de 2011, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme o previsto 
no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- CEO - Centro de Espc.Odontológicas 1721.33.20.01.02 1496 R$ 90.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P;ito EírariÍo'. 11 de novembro de 2011. 
'efeito 
R~2'?;Y Municipal . 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco araná