norma nº 3717/2011

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Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da 
quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato 
. Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e noventa e sete 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997;00 (cento e sessenta e um mil, 
novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelos imóveis: 
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel 
Bandeira, nesta cidade de. Pato Branco, contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); 
Imóvel Urbano --Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e 
cinqüenta e três reais); Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.991 do 2º Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos 
e cinqüenta e seis reais); Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, 
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.983 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e Imóvel Urbano - Lote nº 
26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 
601,80m2 (seiscentcis e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de propriedade de TEODORA DE 
. CASTILHOS e seu esposo SABINO DE CASTILHOS. 
Art. 2° A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais), 
apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, por Teodora de Castilhos e 
seu esposo Sabino de Castilhos, antes da escrituração dos imóveis. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes 
em iguais proporções. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
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Gabinete do Prefeito Municipal de~a ./ /nco, 18 de nevem_.· bro de 2011 . 
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