norma nº 3719/2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2011, destinados ao suporte da tjespesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E Fonte 
LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 
-60% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 1.101 R$ 600.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de receita oriunda de TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Fonte 
Excesso Arrec.- Transferências de Recursos do 
FUNDEB 
Categoria 
Econômica 
1724.01.00.00.00 1101 R$ 600.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~Jnco, 18 de novembro de 2011. 
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