norma nº 3720/2011

<JJ"le{eitu"la d/11.unicipal de <JJ ato !B"lanco 
I I 
ESTAD DO PARANÁ 
GA E DO PREFEITO 
EI Nº 3.720 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 
Institui no Município de Pato Branco o Projeto 
"Uma vida, uma árvore. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
icipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Uma Vida, Uma Arvore", 
constituído pelo fornecimento, pela Administração Municipal, de uma muda de árvore frutífera, ou não, a 
cada nascimento em maternidade local de filhos de pais.residentes nesta cidade e para ser plantada em 
local apropriado. 
§ 1° A muda de árvore fornecida conforme o disposto no "caput" deste artigo e 
observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal será entregue ao pai ou á mãe da criança em até 90 
(noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo, de não mais reclamar a planta. 
§ 2° A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança 
observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente ou sugerido pelo órgão competente 
da Prefeitura Municipal. 
§ 3° Caso os pais da ciança residam em locais em que o plantio da árvore seja 
impróprio, fica possibilitado o plantio em outros locais, como praças, áreas verdes, margens do rio 
Sorocaba, entre outras áreas públicas ou particulares, conforme Plano de Arborização a ser 
regulamentado por setor competente da Prefeitura. 
Art. 2° A Administração Municipal, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios 
de Registro Civil da Comarca, a listagem dos nascimentos ocorridos a fim de possibilitar o cumprimento 
da presente. 
Parágrafo único. Para a execução do "Projeto Uma Vida, Uma Arvore", poder-se-á firmar 
parcerias com instituições da sociedade civil organizada, como entidades filantrópicas e beneficentes, 
clubes de serviço e organizações não-governamentais (ONGs), entre outras, nos termos a serem 
regulamentados pelo setor competente da Prefeitura. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no orçamento. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 193/2011, de autoria do Vereador Luiz Augusto 
Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br o, 24 de novembro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Para ·