norma nº 3721/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
\LEI N" 3.721, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00 
(cento e vinte e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda da 
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e 
dois mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.04 - ENCARGOS GERAIS 
04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01.00 -APOSENTADORIAS E REFORMAS................................... 1551 R$ 122.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita oriunda 
da Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2011, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme o previsto no 
inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Compensação Financeira 
entre RGPS e RPPS - Principal 
Categoria 
Econômica 
1922.10.01.00.00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1551 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, 25 de novembro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
122.000,00 
Paraná