| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil e cento e seis reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
G DO PREFEITO
LEI Nº 3.722, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 89.106,00
(oitenta e nove mil cento e seis reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde da
Família - PSF no valor de R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 1495 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da
Estratégia Saúde da Familia - ESF
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..... 1495 R$
74.106,00
15.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita oriunda
de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde da Família
- PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 89.106,00 (oitenta e nove
mil cento e seis reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Programa Agente 1721.33.10.02.02 1495 R$ 74.106,00
Comunitário de Saúde - PACS
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da 1721.33.10.02.01 1495 R$ 15.000,00
Família - PSF
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gasbinete do Prefeito Municipal de 00•AA>rãnêo, 25 de novembro de 2011.
11/
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