norma nº 3724/2011

.724, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
Acrescenta alíneas "d" e "e", e § 5° ao artigo 2° e 
altera a redação do artigo 3° da Lei nº 1.256, de 3 de 
novembro de 1993 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Patraná, aprovou e eu, Prefeito 
ipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993, passará a vigorar 
acrescido das alíneas "d" e "e", com as seguintes redações: 
Art. 2° ... 
"d) sorteio de 05 (cinco) prêmios entre os requerentes do título eleitoral com idade 
entre 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos, eleitores de primeira eleição e primeiro 
voto até o fechamento dos períodos estabelecidos pela Justiça Eleitoral. 
e) sorteio de 05 (cinco) prêmios entre os eleitores que transferiram o seu domicílio 
eleitoral para o município de Pato Branco até o fechamento dos períodos 
estabelecidos pela Justiça.Eleitoral." 
Art. 2° O art. 2ª da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993, passará a vigorar 
acrescido do § 5° com a seguinte redação: 
"Art. 2º ... 
§ 5º Entende-se por período a data determinada pela Justiça Eleitoral após o 
término de uma eleição até o prazo fixado para se habilitar e ser apto a votar na 
eleição seguinte." 
Art. 3° O art. 3° da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° Serão cientificados e encaminhadas cópias dos regulamentos dos 
concursos, os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior do 
Município de Pato Branco e aos escrivães e juízes eleitorais existentes no Município 
que deverão encaminhar a lista com os nomes dos novos eleitores e dos eleitores 
transferidos ao Departamento competente para poderem participar dos sorteios 
conforme estabelecido no "capuf' do parágrafo único do artigo 4°." 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. · 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 203/2011, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi e Laurindo Cesa. 
Gabinete do Prefeito Mun~·c.i.·pa .. ·.·. ~. ?lBranco,·~30d novembro de 2011. 
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