norma nº 3725/2011

Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 02 da 
quadra nº 1446, sito a Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 
291,48m2 (duzentos e noventa e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.123 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de propriedade do 
Municipio de Pato Branco, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633, sito a Travessa 
Joaquim Nabuco, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 429,00m2 (quatrocentos e 
vinte e nove metros quadrados), constante da Matrícula nº 12.384 do 1º Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.678,00 (trinta e três mil, 
seiscentos e setenta e oito reais), de propriedade de Eugênio Koslinski. 
Art. 2° A diferença no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais); 
apurada em favor do Senhor Eugênio Koslinski, deverá ser paga pelo Município no ato da 
escritura pública. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de novembro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná