norma nº 3726/2011

Nº 3.726, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os 
termos da do Protocolo de Intenções Substitutivo, 
para a constituição do Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar os termos 
do Protocolo de Intenções Substitutivo ao Protocolo de Intenções firmado em 15 de 
junho de 2011 (Anexo 1), adequando-o às condições de validade exigidas pela Lei 
Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, visando a regular constituição 
do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 3.644, de 14 de julho de 2011. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de novembro de 2011 . 
Rua Caramuru, 271 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
Protocolo de Intenções que entre si firmam os Municípios de 
AMPERE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA 
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM 
SUCESSO DO SUL, CAPANEMA, CHOPINZINHO, 
CLEVELÂNDIA, CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL 
VIVIDA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÊAS 
MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO 
BELTRÃO, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA D'OESTE, 
MANFRINÓPOLIS, MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, 
MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA 
PRATA DO IGUAÇU, PALMAS, PATO BRANCO, PÉROLA DO 
OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, 
REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SAL TO DO 
LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE, SAUDADE 
DO IGUAÇU, SULINA, VERÊ e VITORINO, neste ato 
representados por seus respectivos Prefeitos, com o objetivo de 
constituir regularmente o Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR, 
por reconhecerem a importância e a necessidade de promover a 
implantação da Rede de Urgência e Emergência no Sudoeste 
PR, e: 
CONSIDERANDO os termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim 
definido: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei 
os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a 
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais á continuidade dos serviços transferidos"; 
CONSIDERANDO a regulamentação do dispositivo por meio da Lei Federal nº 
11.107/2005, que "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrtto Federal e 
os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse 
comum e dá outras providências"; 
CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Ünico de 
Saúde (SUS) expostos nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90; 
CONSIDERANDO as competências municipais para realizar ações e serviços 
objetivando o atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção às 
Urgências; 
CONSIDERANDO A necessidade da constituição de um Consórcio Público de 
Direito Público para fins de organização da Rede de Urgência e Emergência e gerenciamento 
do Componente Pré-Hospitalar Móvel da Política de Urgência e Emergência, SAMU 192 
SUDOESTE PR para atendimento a previsão legal do artigo 241 da Constituição Federal, na 
Lei Federal nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto Federal nº 6.017/07; 
Rua Caramuru, 271 
O a decisão política adotada com o propósito de efetivar os 
consórcio público; 1 ~ 1 
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one/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Protocolo de Intenções firmado 
em 15/06/2011 aos requisitos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 
6.017/2007, a fim de que seja possível a constituição regular do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR; 
RESOLVEM OS SUBSCRITORES ALTERAR OS TERMOS DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES FIRMADO EM 15/06/2011, CONVALIDANDO OS ATOS ATÉ ENTÃO 
PRATICADOS, MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
SUBSTITUTIVO, FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO 
DA SEDE E DAS FINALIDADES 
Cláusula 1ª O presente Protocolo de Intenções visa a constituição de Consórcio 
Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto 
Federal nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE 
URGÊNCIAS DO SUDOESTE DEO PARANÁ - CIRUSPAR, denominado daqui por diante 
simplesmente CIRUSPAR. 
Cláusula 2ª O Consórcio Público CIRUSPAR terá prazo indeterminado de 
duração. 
Parágrafo único. A extinção do Consórcio Público CIRUSPAR deverá ser 
precedida de deliberação em Assembléia Geral com quorum qualificado de 2/3 (dois terços) 
dos votos dos entes consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de todos os 
entes. 
Clausula 3ª O Consórcio Público CIRUSPAR terá como sede na Rua Olavo 
Bilac 377, Bairro Bortot, no Município de Pato Branco-Pr. 
Parágrafo único. A Sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a 
Assembléia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados. 
Cláusula 4ª O Consórcio Público CIRUSPAR tem por finalidade a execução de 
ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e 
atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às 
Urgências do SUS, entre outras ações atinentes à saúde, em conformidade com a legislação 
pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam 
respeito. 
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público 
CIRUSPAR terá por objetivos: 
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à Rede de 
Urgência e Emergência na região Sudoeste do Paraná; 
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua 
administração; 
e) realizar estudos, pesquisas 
nas áreas de interesse do co 
Rua Caramuru. 271 
projetos destinados à formação de recursos humanos 
·reio para o cumprimento de sua finalidade; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
-- CAPÍTULO li 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
Cláusula 5ª O CIRUSPAR será composto inicialmente pelos Municípios da área 
de abrangência da Região Sudoeste do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, e que 
venham a aderir ao presente Protocolo de Intenções, mediante subscrição do Executivo e 
Ratificação pelo Legislativo de cada ente federativo. 
Parágrafo único. Poderão integrar o Consórcio Público CIRUSPAR, outros 
Municípios, o Estado do Paraná e a União, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e do 
Decreto Federal nº 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 213 (dois 
terços) da Assembléia Geral. 
CAPÍTULO Ili 
DA ÁREA DE ATUAÇÃO 
Cláusula 6ª Considera-se como área de atuação do Consórcio Público 
CIRUSPAR a correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o 
constituem. 
CAPÍTULO IV 
DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA 
Cláusula 7ª O Consórcio Público CIRUSPAR constituir-se-á sob a forma de 
associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo 
personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de 
Consórcio, mediante a ratificação por Lei de no mínimo 2 (dois) dos entes subscritores, sem 
prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá-lo, nos termos do art. 6°, §4°, do 
Decreto Federal nº 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções e do Estatuto. 
CAPÍTULO V 
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Cláusula 8ª Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles 
para cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula 4ª deste Protocolo de 
Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público 
poderes para representar os entes consorciados, perante todas as esferas de governo e 
entidades privadas de qualquer natureza. 
CAPÍTULO VI 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
E DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Cláusula 9ª. O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa: 
1 - ASSEMBLÉIA GERAL - composta por todos os entes consorciados, 
representando a instância máxima do consórcio; 
li-CONSELHO DELIBERATIVO; 
Ili - CONSELHO FISC 
IV - SECRETARIA E . TIVA. 
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O Estatuto disporá sobre a organização, compos1çao, 
atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa 
do CIRUSPAR. 
Cláusula 10. A Assembléia Geral é a instância max1ma de deliberação do 
Consórcio Público, composta por todos os entes federativos, competindo-lhe a elaboração, 
aprovação e modificação do Estatuto do Consórcio com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos 
entes consorciados, bem como a discussão e deliberação sobre matérias de sua competência. 
Cláusula 11. Compete à Assembléia Geral: 
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o 
Protocolo de 1 ntenções; 
li - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; 
Ili - aprovar os estatutos e suas alterações; 
IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente para mandato de 2 (dois) anos, 
permitida a reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-lo. 
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria 
Executiva; 
VI - a provar: 
a) o plano plurianual de investimentos; 
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, 
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; 
e) a realização de operações de crédito; 
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do 
Consórcio; 
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; 
f) os planos e regulamentos; 
VII - apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades 
e empresas privadas. 
Cláusula 12. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três 
meses, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 
dos entes consorciados. 
Cláusula 13. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em 
primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em 
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. 
Cláusula 14. As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria 
simples de votos, exceto na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto ou de dissolução 
do Consórcio, autorização para firmar Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando 
será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos entes consorciados. 
Cláusula 15. A convocação da Assembléia Geral será feita através de veículo 
oficial de imprensa escrita de circulação regional, com antecedência mínima de 15 (quinze) 
dias sucessivos. 
Cláusula 16. Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda 
convocação, dele constando a ord o dia e o horário da sessão. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
,_ Cláusula 17. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com 
um único voto nas reuniões da Assembléia Geral. 
Cláusula 18. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos 
operacionais do CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembléia Geral e será 
constituído dentre os representantes de cada ente consorciado. 
§1° Caberá a Assembléia Geral a escolha· dos membros do Conselho 
Deliberativo na forma do Estatuto. 
§2° Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos 
necessários ao preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio, 
assim como o estabelecimento da competente política salarial, na forma do Estatuto. 
Cláusula 19. O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos 
e financeiros do CIRUSPAR e será constituído dentre os entes consorciados, respeitada a 
paridade entre as duas Regionais de Saúde, sendo que suas atribuições serão definidas em 
Estatuto próprio. 
Parágrafo único. Caberá à Assembléia Geral a escolha dos representantes do 
Conselho Fiscal, na forma do Estatuto. 
Cláusula 20. A Secretaria Executiva é a instância que coordena a 
operacionalização das atividades que competem ao CIRUSPAR e será constituída pelos 
seguintes cargos de provimento em Comissão: Coordenador Geral, Coordenador Médico, 
Coordenador de Enfermagem, Gerente Administrativo e Coordenador do Controle Interno, cuja 
indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições impostas em 
normativa pertinente. 
Cláusula 21. Cria-se no CIRUSPAR a Unidade de Controle Interno, consoante 
disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. 
§ 1º O Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por profissional, 
com escolaridade mínima de 3° grau, e conhecimento técnico na área de atuação. 
§ 2º O Controlador Interno poderá ser designado dentre o quadro de pessoal do 
CIRUSPAR ou mediante a cedência de servidor público de algum dos entes que compõem o 
CIRUSPAR, com atribuição de função gratificada. 
CAPÍTULO VII 
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO 
Cláusula 22. Os entes federados integrantes do Consórcio Público CIRUSPAR 
elegerão o Presidente e Vice-Presidente por maioria simples. 
Cláusula 23. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos, 
obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Consórcio Público 
CIRUSPAR. 
§ 1 º O Mandado residente e do Vice- Presidente será de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução ao cf/Pª a um único período subsequente. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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§ 2° Os mandados enceram-se no dia 31 de dezembro. 
§ 3° O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante em 
Assembléia Geral de aprovação do Estatuto, estendendo-se até 31 de dezembro de 2012, 
sendo que os demais sempre no dia 1° de janeiro do ano seguinte à escolha. 
CAPÍTULO VIII 
DO PESSOAL 
Cláusula 24. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto de 
Cargos de Provimento em Comissão, conforme Tabela 1, em anexo e de Empregados Públicos, 
conforme Tabela 11, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com as normas 
que orientam a administração pública. 
§1° O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das 
Leis do Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreira de servidor público, 
especialmente a estabilidade no serviço, sendo que serão vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social. 
§2° A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de 
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos será disciplinada pelo Conselho 
Deliberativo, na forma que definir o Estatuto; 
§3° O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pelo 
Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto. 
Cláusula 25. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem 
restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Parágrafo Único. Os casos que demandem a contratação temporária serão 
avaliados e autorizados pelo Conselho Deliberativo. 
Cláusula 26. Os entes federados consorciados poderão ceder servidores que 
integrem seus quadros, desde que permitido em sua Legislação. 
CAPÍTULO IX 
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA 
Cláusula 27. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos 
de Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente, por 
deliberação de 213 (dois terços) da Assembléia Geral. 
CAPÍTULO XI 
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Cláusula 28. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos 
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para: 
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado 
em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências; 
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); 
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando 
número exclusivo e gratuit - 92; 
Rua Caramuru. 271 Fone/ ax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a 
distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada 
às necessidades do cidadão; 
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto 
em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de 
urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, 
transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede de 
Atenção às Urgências até o ambulatório ou hospital; 
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados 
pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes. 
Cláusula 29. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao 
consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da 
execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da cláusula 
segunda. 
Cláusula 30. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou 
outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços. 
Cláusula 31. Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de 
programa para: 
na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto 
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como 
contratante Município consorciado; 
na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos 
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado. 
Cláusula 32. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a 
Lei Federal nº 11.107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.107/2007 e celebrados mediante 
dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93. 
Cláusula 33. Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão 
estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens 
neéessários à continuidade dos serviços contratados. 
Cláusula 34. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo 
consórcio público as que estabeleçam: 
a) o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a 
contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços; 
b) o modo; a forma e as condições de prestação dos serviços; 
c) os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; 
d) os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os 
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos 
serviços; 
e) as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, 
inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação; 
f) os casos de extinção; 
g) os bens reversíveis; 
h) a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do consorcio 
público ou de outro prestado dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços 
por gestão associada de s i o público; ~Ã ~ l 
i) a periodicidade conforme q ai os serviços serão fiscalizados;Gf; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
j} o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. 
Cláusula 35. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos, também serão.necessárias as cláusulas que estabeleçam: 
a) os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; 
b) as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
c) o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; 
d) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
e) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o 
preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive 
quando este for o consórcio; e 
f) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que 
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da 
prestação dos serviços. 
Cláusula 36. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da 
administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que 
serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de 
programa. 
Cláusula 37. O contrato "de programa poderá autorizar o consorcio a emitir 
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros 
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados. 
Cláusula 38. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços 
para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços 
de cada titular, para fins de contabilização e controle. 
Cláusula 39. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues 
como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução 
dos investimentos previstos no contrato. 
Cláusula 40ª. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio 
pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes a 
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de 
economia de escala ou de escopo. 
Cláusula 41. O contrato de programa continuará vigente nos casos de: 
a) o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada, e 
b) extinção do consórcio. 
CAPÍTULO XII 
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS 
Cláusula 42. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o 
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de 
ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em Contrato de Consórcio Público. 
Cláusula 43. O Re · nto Interno definirá a forma de pagamento, 
inadimplências, multas e ingresso de ovo consorciados. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO XIII 
DO CONTRATO DE RATEIO 
Cláusula 44. A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, 
em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados. 
§1° o prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o 
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1°, artigo 8°, da Lei Federal nº 
11.107/2005; 
§2° Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei 
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do 
Consórcio Público. 
CAPÍTULO XIV 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO 
E DESTINAÇÃO DE BENS 
Cláusula 45. Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação 
de bens do ente consorciado expressos nos Capítulo IV e V do Decreto Federal nº 6.017/07, 
sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembléia 
Geral. 
CAPÍTULO XV 
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO 
DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
Cláusula 46. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de 
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2 (dois) entes 
signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela 
Assembléia Geral, por 2/3 (dois terços), e ratificado mediante Lei por todos os entes 
consorciados. 
CAPÍTULO XVI 
DA RATIFICAÇÃO 
Cláusula 47. Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções 
Substitutivo será submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente 
signatário, quando se converterá em Contrato de Consórcio Público, nos termos da cláusula 
anterior. 
Cláusula 48. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis 
de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia 30 de outubro de 2011. 
CAPÍTULO XVII 
DISPOSIÇOES GERAIS 
Cláusula 49. O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública, 
especialmente no que atine à aq · ição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de 
acordo com a Lei 8.666/93. 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula 50. Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR servidores e 
bens móveis e imóveis, observada a legislação própria. 
Cláusula 51. Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das 
atividades do CIRUSPAR serão pactuados em Comissão lntergestores Bipartite (CIB). 
Cláusula 52. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros 
ao CIRUSPAR mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal nº 
6017/07. 
Cláusula 53. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo 
serão admitidas para o cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados. 
Cláusula 54. Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a 
previsão na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os 
consórcios públicos. 
Cláusula 55. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as 
ações necessárias a implementar, no menor tempo possível, as determinações constantes 
neste Protocolo de Intenções Substitutivo. 
Cláusula 56. Com o presente Protocolo de Intenções Substitutivo ficam 
convalidados os atos até então praticados, especialmente o acordo de vontades dos entes 
subscritores em constituir o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná - CIRUSPAR, mediante a subscrição do Protocolo de Intenções firmado em 
15/06/2011 e ratificação por Lei. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o presente Protocolo de 
Intenções em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa 
oficiais de cada ente signatário. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2011. 
Município de Ampére Município de Barracão 
Município de Bela Vista da Caroba Município de Boa Esperança do Iguaçu 
Município de Bom Sucesso do Sul Município de Bom Jesus do Sul 
Município de Capanema Município de Coronel Domingos Soares 
Município de Chopinzinho Município de Clevelândia 
Município de Cruzeiro do Iguaçu 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Município de Dois Vizinhos Município de Enéas Marques 
Município de Flor da Serra do Sul Município de Francisco Beltrão 
Município de Honório Serpa Município de ltapejara d'Oeste 
Município de Manfrinópolis Município de Mangueirinha 
Município de Mariópolis Município de Marmeleiro 
Município de Nova Esperança do Sudoeste Município de Nova Prata do Iguaçu 
Município de Palmas Município de Pato Branco 
Município de Pérola d'Oeste Município de Pinhal do São Bento 
Município de Planalto Município de Pranchita 
Município de Realeza Município de Renascença 
Município de Salgado Filho Município de Salto do Lontra 
Município de Santa lzabel do Oeste Município de Santo Antônio do Sudoeste 
Município de São João Município de São Jorge do Oeste 
Município de Saudade do Iguaçu Município de Sulina 
Município de Verê Município de Vitorino 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
1 COORDENADOR GERAL R$-4.500,00 
1 COORDENADOR MÉDICO R$- 8.500,00 
1 COORDENADOR ENFERMAGEM R$-3.500,00 
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO R$-3.000,00 
1 COORDENADOR DO CONTROLE R$-2.000,00 INTERNO 
ANEXO 11- EMPREGOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR SELEÇÃO PÚBLICA 
1 CONTADOR R$-1.800,00 · 
1 ADVOGADO R$-1.800,00 
12 AUX. ADMINISTRATIVO R$-900,00 
2 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$-900,00 
1 COORD. ALMOXARIFADO E FROTA R$-1.800,00 
12 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS R$-650,00 
2 RECEPCIONISTAS R$-650,00 
18 MÉDICOS REGULADORES 1 R$-5. 152, 00 
10 TARMS 2 R$-900,00 
7 RÁDIO OPERADORES 3 R$-900,00 
28 MÉDICOS INTERVENCIONISTAS R$-5. 152, 00 
24 ENFERMEIROS R$-2.300,00 
1 FARMACÊUTICO R$-2.080,00 
96 CONDUTORES R$-900,00 
72 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM R$-900,00 
1 - R$ 644,00 por plantão 12 Horas - 2 profissionais 24horas - 17 profissionais 20 horas 
2 - postos de trabalho = 3dia/2noite 
3 - profissional 30 horas 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná