norma nº 3728/2011

Institui o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato 
na Praça Presidente Vargas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente 
Vargas, nos termos da presente Lei. 
Art. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato será na Praça 
Presidente Vargas, com funcionamento aos sábados das 9 (nove) às 15 (quinze) horas. 
§ 1 º No período relativo às datas comemorativas (Nataí, Páscoa, Dias dos 
Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.), o horário será livre para os expositores. 
· § 2° Quando houver outros eventos no mesmo sábado de realização da feira, os 
espaços para a feira padrão poderão ser integrados. 
Art. 3° Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente artigos e 
produtos considerados como artesanais ou caseiros. 
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou 
caseiros são aqueles feitos de forma manual, não industrializados, ou ainda de alunos formados 
pelo projeto PAE. 
DOS EVENTOS ARTÍSTICOS POPULARES 
Art. 4º O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato na Praça 
Presidente Vargas e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares, 
dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que possível, ao ar íivre. 
Parágrafo único. Dos eventos artísticos populares do "Brique Cultural" farão parte 
principalmente artistas locais e amadores, tornando-se assim, um incentivo a arte local. 
Art. 5° Cabe a Prefeitura Municipal, por determinação da Secretaria competente, a 
orga~.izaç;ão e divulgação dos eventos do "Brique Cultural" e Feira do Artesanato de Pato Branco. 
'.~ - . ·:f' Art. 6° A regulamentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão responsável do 
Município, estabelecendo a forma e condições da utilização do espaço público. 
Art. 7º Cada expositor titular da Feira terá direito a somente um boxe. 
Art. 8º Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza os participantes da 
Feira. 
Parágrafo único. Os investimentos com a compra e as despesas de manutenção, 
transporte, montagem e desmontagem das barracas e bOxes serao de responsabilidade dos 
expositores. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 1
, - 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cóm.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
. (sessenta) dias, contados de sua publicação 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2011, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco-PSD. 
Gabinete do Presidente da 
dezembro do ano de 2011. 
ai de Pato Branco, ao 1° dia do mês de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná