norma nº 3729/2011

3.729, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.995,25 
(sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais 
e vinte e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
"I.';~· 1, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 63.995,25 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais 
e vinte e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33803 R$ 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33138 R$ 
3.908,20 
34.059,78 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover 
o esporte local e partic. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................. 3556 R$ 
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 
26.027,27 
63.995,25 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33803 
33138 
3556 
Descrição R$ 
Convênio Construção da Casa de Apoio Albergue - Exercícios Anteriores...................... R$ 
Convênio Implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos - Exercícios Anieriores.... R$ 
Transferência Lei 9615/98 Lei Pelé - Exercícios Anteriores................................................ R$ 
Valor 
3.908,20 
34.059,78 
26.027,27 
TOTAL................................................................................................................................... R$ 63.995,25 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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