norma nº 3731/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.731DE5 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
(vender) áreas de terras de propriedade do Município 
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento 
Residencial FAR, administrado pela Caixa 
Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lej: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas á alienação ·para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários 
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável 
pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos a seguir: 
1 - 43 (quarenta e três) lotes, localizados nas quadras nº 1165 e 1422, no 
Loteamento Lago Azul (Bairro Gralha Azul), no valor de R$ 202.730,43 (duzentos e dois mil 
setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos); 
li - 34 (trinta e quatro) lotes, localizados na quadra nº 1171, no Loteamento 
Sloboda (Bairro São Roque), no valor de R$ 149.586,20 (cento e quarenta e nove mil 
quinhentos e oitenta e seis reais e vinte centavos); 
Ili - 36 (trinta e seis) lotes, localizados na quadra nº 19, no Loteamento São 
Roque do Chapim (Distrito de Nova Espero), no valor de R$ 170.308,08 (cento e setenta mil 
trezentos e oito reais e oito centavos). 
Parágrafo único: Os imóveis acima descritos, cuja avaliação totaliza o montante 
de R$ 522.624,71 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e 
um centavos), ficam, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a 
integrar a categoria de bens dominiais. 
Art. 2° Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo 
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e 
contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes 
restrições: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
Ili - Não compõem a lista de ben 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos 
desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população 
de baixa renda. 
Parágrafo único A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Adquirente para e.ada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida." 
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis; 
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Adquirente na efetivação da alienação; 
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa 
Econômica Federal. 
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a 
propriedade do Adquirente 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 
3.41S, de 16 de julho de 2010. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de dezembro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
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