norma nº 3733/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais 
metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que 
compram material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de 
materiais metálicos e que operam como comércio de ferro velho ou sucatas, localizadas no 
Município de Pato Branco, manterão registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios 
metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, 
alumínio, ferro ou outro material que adquirirem. 
Art. 2° As empresas deverão cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos 
materiais mencionados no art. 1° desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial de 
identidade e a informação de seu respectivo endereço. 
Parágrafo único. Os registros deverão conter também a descrição do material 
comprado, a quantidade e a data da compra. 
Art. 3º As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitas às 
seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza civil, penal e das 
definidas em normas específicas: 
1 - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso 
de reincidência, o infrator estará sujeito à multa; 
li - Multa equivalente a 20 UFMs (Unidade Fiscal do Município), na segunda 
infração; 
Ili - Multa equivalente a 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município), na terceira infração; 
IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se 
encarregará da fiscalizacao do cumprimento desta lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 171/2010, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ·· anco, 8 de dezembro de 2011. 
1 AssEs:oE101cA 1 
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