norma nº 3734/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
Gil.SINETE DO PREFEITO .;.• ·. \ 
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola 
Municipal Ayrton Senna. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de 
Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna, entidade sem fins lucrativos, sediada na 
Rua ltacolomi, 1550, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 03.360.353/0001-90. 
Art. 2º A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade 
durante o ano anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de dezembro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná