| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera. |
| native_id | 4865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Argentina, 724, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.341.414/0001-72. Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de 17!6'8ranco, 8 de dezembro de 2011. ~'9n4, ERTOVIGANÓ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná