norma nº 3738/2011

Declara de Utilidade Pública Municipal a 
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da 
Escola Municipal Pequeno Príncipe. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe, entidade 
sem fins lucrativos, sediada na Rua Rui Barbosa, 25, Bairro Bortot, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.710/0001-10. 
Art. 2° A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de dezembro de 2011 . 
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refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná