| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão. |
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(P'"lefeitu'"la c;l/,l(_unici/2al de gJ ato !B'"lanco I I ESTADO DO PARANÁ GABIN E DO PREFEITO Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Luiz Xavier, 1250, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.535/0001-61. Art. 2° A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de dezembro de 2011. rWJ ~/~~ BERTO VIGANÓ Prefeito Municipal ! ASSESSORJZlrncÃJ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná "·