| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5385 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.385, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 6.003 Manutenção das atividades da criança e do -3.000,00 adolescente Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.000,00 1 Total 3.000,001 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código 09 9.02 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato • Paíané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pí.gov.bí Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança adolescente 3.3.90.30 - 000 (1707) Material de Consumo 1 Total Gabinete do Prefeito, 20 de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e do -3.000,00 -3.000,00 1