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norma nº 5385/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5385 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.385, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -3.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.000,00 
1 Total 3.000,001 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código 
09 
9.02 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato • Paíané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pí.gov.bí 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança 
adolescente 
3.3.90.30 - 000 (1707) Material de Consumo 
1 Total 
Gabinete do Prefeito, 20 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
e do 
-3.000,00 
-3.000,00 1 

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