| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco o “Projeto Debutante Social” e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI Nº 5.386, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos.provenientes de famílias inscritas no CAD Ünico do Município. Parágrafo único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, no mês de novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Art. 2° O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades que englobem saúde, educação, inserção no mercado de trabalho, comportamento, oportunizando a convivência social e a vivência de novas experiências. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei. Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante Social, bem como do número de adolescentes a serem beneficiadas. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador · n Maranoski. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br