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norma nº 5386/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5386 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o “Projeto Debutante Social” e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.386, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Projeto Debutante 
Social", destinado a atender meninas que completarão 15 anos.provenientes de famílias 
inscritas no CAD Ünico do Município. 
Parágrafo único. O "Projeto Debutante Social" ocorrerá anualmente, no mês de 
novembro integrando o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades que 
englobem saúde, educação, inserção no mercado de trabalho, comportamento, oportunizando 
a convivência social e a vivência de novas experiências. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades 
representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de 
conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da adequada 
inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante Social, bem como do 
número de adolescentes a serem beneficiadas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador · n Maranoski. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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