norma nº 3750/2011

de imóvel à empresa Kamaro Artes 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da Reserva 
Industrial nº 1- A (um - A), desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 1 - A, encravada na 
parte do quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00m' (dois mil metros quadrados), 
situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai Pasquale, no Parque Industrial Teóphilo 
Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 24.367 do 1° Oficio do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais) e a ceder um barracão industrial, com área de 897,26m' (oitocentos e noventa e sete metros e 
vinte e seis centlmetros quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de 
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a indústria Kamaro Artes Gráficas Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.472.272/0001-19, estabelecida na Rodovia BR 158, 
Km 529, nº 4160 no Parque das Indústrias, neste Município de Pato Branco- PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo in leio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de 
impressos em geral e editora, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades industriais no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas; 
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta 
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas caracterlsticas e metragem, de acordo com 
as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente 
determinado pela municipalidade; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni ip 1 e Pato ~~'fco, 15 de dezembro de 2011 
(\Vt 
Rua Caramuru, 271 
~CATTANI Prefeito Municipal em Exercício 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná