norma nº 3751/2011

Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e 
seiscentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 
2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS no valor de R$ 
28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 
CIVIL. .... 
Fonte 
1495 R$ 28.600,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS não previsto na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), 
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Programa Agente Comunitário 
de Saúde - PACS 
Categoria 
Econômica 
1721.33.10.02.02 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1495 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, 15 de dezembro de 2011. 
J)~? NIEL CA'tt~1 Prefeito unicipal em Exercfcio 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
28.600,00 
Paraná