norma nº 3752/2011

Altera dispositivos da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro 
de 1996, que dispõe sobre a preservação do 
patrimônio natural e cultural do Município de Pato 
Branco e criou o Conselho Municipal de Patrimônio 
Cultural. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 4° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos 
bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o 
Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os 
saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis 
de domínio público." 
Art. 2° O CAPÍTULO li da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO li 
DO CONSELHO E ORGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL" 
Art. 3° O Art. 5° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), 
destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, de caráter 
consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
§ 1° Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e 
propostas pertinentes ao desempenho de suas funções. 
§ 2° São funções do referido órgão: 
1 - Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município; 
li - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a 
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de 
Registro e Tombo; 
Ili - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer 
outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tomba ento; 
IV - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, a Secre;f!!'r.ii;ia!..!!.~~~-.... 
de Meio Ambiente ; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, 
públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural 
da Secretaria de Estado da Cultura; 
VI - Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem 
tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou 
adequação do mesmo. 
§ 3° O Conselho será composto pelos seguintes membros, cujos poderes e 
requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC: 
a) Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na condição 
de Presidente; 
b) Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de 
Secretário; 
c) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
d) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de 
Educação; 
e) um representante e respectivo suplente, indicado pela Coordenadoria do 
Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura; 
f) um representante e respectivo suplente, indicado pelo Instituto Ambiental 
do Paraná - IAP ou órgão que lhe suceda e; 
g) quatro (4) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos 
suplentes, por indicação da Academia de Letras e Artes de Pato Branco -
ALAP, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas 
que tenham atuação reconhecida na proteção do Patrimônio Cultural. 
§ 4° Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pelo 
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro, 
poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos 
profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da 
comunidade de interesse do bem em análise. 
§ 5° O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante 
interesse público e não poderá ser remunerado. 
§ 6° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias após a posse de seus conselheiros." 
Art. 4° O Art. 6° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 6° Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia 
por iniciativa de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída, de 
entidades organizadas e/ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
§ 1º Caberá ao órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Mu 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a tarefa de instruir o proce 
tombamento para posterior apreciação e votação do COMPAC. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 _ ssso1V Pato srabi~~~~[Aj 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão 
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. 
Art. 5° Os Arts. 8°, 9°, 1 O e 11 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 8° Os requerimentos de que trata o § 2º do Art. 7° poderão ser indeferidos 
pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer 
técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. 
Art. 9° Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das 
iniciativas descritas no Art. 7°, deferido, o proprietário será notificado pelos 
Correios, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) 
dias, se assim o quiser, oferecer impugnação. 
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se 
encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no 
Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no 
município. 
Art. 1 O. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar 
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta 
situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito 
de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, 
coleta de resíduos, etc. 
Art. 11. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de 
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou 
restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, 
até a decisão final." 
Art. 6° Os Arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 13. O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer novos estudos, 
pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor 
orientar o julgamento. 
Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do 
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual 
período, se necessárias medidas externas." 
Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a 
qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do 
COM PAC. 
Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá 
a) Descrição detalhada e documentação do bem. .----+--+-'----. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-0~ato Bra.X&~~~;i~c~ 
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b) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no 
Livro do Tombo, ou Livro de Registro. 
c) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem 
arquitetônico, um Plano de Uso, e utilizações. 
d) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, 
quando necessário. 
e) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua 
saída do Município. 
f) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua 
integridade. 
Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no 
Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, oficiada, 
quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro 
de Títulos e Documentos para os bens móveis." 
Art. 7° O Art. 18 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do 
mesmo. 
Art. 8° A Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos 
arts. 18-A e 18-B, com as seguintes redações: 
"Art. 18-A. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública 
Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de 
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e 
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies 
vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer antes de qualquer 
deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias. 
"Art. 18-B. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que 
estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a 
ser instituídos mediante a edição desta lei." 
Art. 9° O Art. 19 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 19 .... 
§ 1º A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá 
ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do 
COMPAC, cabendo ao órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a conveniente orie~~ção e 
acompanhamento de sua execução. .---11--1------. 
Rua Caramuru, 271 
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§ 2° Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverà novo 
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo 
órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 10. Os Arts. 21 e 22 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá determinar 
ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem 
tombado, fixando prazo para o seu início e término. 
§ 1° Este ato do órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será de ofício, em função da fiscalização 
que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão. 
§ 2° Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer 
cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a 
sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 
(quinze) dias." 
Art. 22. Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para 
início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando 
em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada 
incapacidade financeira do proprietário." 
Art. 11. Os Arts. 26 e 27 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 26. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar 
conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob 
pena de não o fazendo incidir multa de 30% (trinta por cento) do valor do objeto. 
Art. 27. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado 
deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo proprietário, possuidor, 
adquirente ou interessado." 
Art. 12. Os Arts. 31, 32 e 33 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 31. As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, 
conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão Municipal de 
Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, devendo o montante ser 
recolhido á Fazenda Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da notificaçã 
no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. 
Art. 32. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo c 
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação d~llntliel:lfa/~'----, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85~- Pato Branc.~ii~~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
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ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o 
responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de 
Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, o 
Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. 
Art. 33. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado 
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, 
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério 
Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas." 
Art. 13. A Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do 
art. 34-A, com a seguinte redação: 
Art. 34-A. As alterações promovidas na Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, 
serão objeto de regulamentação complementar por parte do Executivo Municipal 
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 265/2011, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco e Nelson Bertani. 
Gabinete do Prefeito Munici ai de Pato Branco, 19 de dezembro de 2011. 
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Prefeito unicipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco