norma nº 3753/2011

LEI Nº 3.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 
da quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade 
de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e 
noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 
(cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do Município de 
Pato Branco, pelos imóveis: Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na 
Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante 
da Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 
01 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a 
área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), 
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta 
e três reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio 
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete 
metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.991 do 
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00 
(vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 25 da 
quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 
14.983 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra 
nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 
601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de propriedade de Teodora de 
Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, totalizando a área de 1.896,21 m2 (mil e oitocentos 
e noventa e seis metros e vinte e um centímetros quadrados). 
Art. 2º A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três 
reais), apurada em favor de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, será quitada 
pelo Município, no ato da escrituração dos imóveis. 
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
3.717, de 18 de novembro de 2011. 
Gabinete do Prefeito M~nrzro;to Branco, 19 de dezembro d,...e_2_0_1_1...1. H.----, 
[,A~IEL CATTANI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco R raná