norma nº 3755/2011

0 3.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza doação de imóvel à empresa 
Sponchiado Mármores e Granitos Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação efetuar doação 
do Módulo 22 (vinte e dois), desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal Parque Industrial 
Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 
2.450,00m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado 
na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta cidade de 
Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 33.891 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 147.000,00 (cento e quarenta 
e sete mil reais), à empresa Sponchiado Mármores e Granitos Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na Rod. BR 158 Km 536, 8900, Bairro Planalto, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 10.792.482/0001-13. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria e 
beneficiamento de mármores e granitos. 
Ili - 1 nício das atividades industriais de imediato; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060