| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à Empresa Clavah Alumínios Ltda. |
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<:P'lefeitu'la d/!(unicif.2,al de <:lJ ato !B'lanco 1 , ESTADO DO PARANÁ GABINETE O PREFEITO Revoga a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à Empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo Chopim, com área de 13.000,00m2 (treze mil metros quadrados). matriculado sob nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu · ipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2011. 0(;\ A Ni~A~TANI unicipal em Exercício Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco -