norma nº 3757/2011

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"'""'hll> PREFEITO 
Institui a Polltica Municipal de Resfduos Sólidos, estabelece 
normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos 
urbanos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO 1 
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Lei institui a Polltica Municipal de Resfduos Sólidos, dispondo sobre seus 
princ1p1os, fundamentos, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão 
integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos classe 1, às responsabilidades 
dos geradores, a logística reversa e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, 
de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e 
as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, 
tendo em vista processos de reaproveitamento, tratamento e destinação final de rejeites, não se 
aplicando a presente Lei aos rejeites radiativos, regulados por legislação específica. 
Art. 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, os demais 
instrumentos relacionados à Vigilância Sanitária Municipal, Sanidade Animal e o Código de Postura do 
Municfpio -Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978; Lei nº 1.297, de 29 de abril de 1994; Lei nº 1.832, de 8 
de junho de 1999 e Lei nº 2.173, de 23 de julho de 2002. 
irregular; 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
1 - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou 
li - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do 
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição 
final; 
Ili - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados na fon 
geradora, conforme sua constituição, composição ou classificação; .----1--+-----. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - destinação final ambientalmente adequada: destinação dos resíduos sólidos 
incluindo processos de reaproveitamento a reuso, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o 
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelo órgão Ambiental do Estado, entre elas, 
a disposição final, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos à 
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais negativos; 
V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeites nos 
aterros, observando normas operacionais específicas para cada tipo de resíduos, origem da comunidade 
geradora e em virtude dos riscos ambientais e sanitários apresentados, de modo a evitar danos ou riscos 
á saúde pública e á segurança e a minimizar os impactos ambientais negativos; 
VI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades produtivas e prestadoras de serviços, 
nelas incluído o consumidor final; 
VII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou 
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeites, de acordo com os instrumentos municipais de planejamento e gestão integrada de resíduos 
sólidos, exigidos na forma desta Lei; 
VIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de 
soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, 
cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, compreendendo 
a educação ambiental para a população, quanto aos processos de geração, segregação, coleta, 
transporte, reaproveitamento, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos rejeites; 
IX - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental, 
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a segregação na 
fonte geradora, coleta e a restituição dos residuos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, 
em sua cadeia produtiva ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente 
adequada dos rejeites; 
X - reciclagem: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da sua 
transformação, envolvendo a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com 
vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e ambiental; 
XI - rejeites: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não 
apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; 
XII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
atividades humanas em sociedade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de 
serviços e de varrição, incluído nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água 
e equipamentos e instalações de controle da poluição, bem como gases contidos em recipientes e 
liquides ou efluentes impossibilitados de lançamento na rede pública coletora de esgotos ou corpos de 
água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia 
disponível. 
XIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de 
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e co rciantes, 
dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de saneamento e de saúde e de a ejo dos 
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeites gerado_s, Jm como ar r duzir 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 P~to'Br 
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os impactos causados à saúde humana e à qualidade dos recursos ambientais, decorrentes do ciclo de 
vida dos produtos, nos termos desta Lei; 
XIV - reutilização: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos sem sua 
transformação biológica, tisica ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos 
pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária competentes; 
XV - serviço público de limpeza urbana: conjunto de atividades previstas nos Capítulos 
VIII, IX, X, XII, XIV, XV da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município e dá outras providências, instrumento que trata do controle da poluição do meio ambiente, 
controle de poluição das águas, controle do lixo, da higiene dos logradouros públicos e higiene pública 
entre outros aspectos. 
TÍTULO li 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4º A Política Municipal de Reslduos Sólidos reúne o conjunto de pnnc1p1os, 
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Municipal, isoladamente ou em 
regime de cooperação com o Estado e Governo Federal ou particulares, com vistas à gestão integrada e 
ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. 
Art. 5° A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra Lei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município, a Política Municipal de Recursos Hídricos e 
articula-se com as ações e projetos de Educação Ambiental, Plano Municipal de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos - PGRS. 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 6° São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 - a prevenção e a precaução; 
li - o poluidor-pagador; 
Ili - a visão sistémica, na gestão integrada dos reslduos sólidos, que considere as 
variáveis ambiental, sócio-cultural, econômica, tecnológica, de saneamento, de saúde pública e o bem 
estar da população; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência dos processos produtivos, mediante a compatibilização entre o 
fornecimento viável e sustentável, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades 
humanas e tragam bem estar e a redução do impacto ambiental negativo e do consumo de recursos 
naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empres 
demais segmentos da sociedade; 
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VII - a responsabilidade compartilhada e solidária entre os vários atores e elos das 
cadeias produtivas e de serviços, pelo ciclo de vida dos produtos e os resíduos resultantes dos seus 
processos e produtos pós-consumidos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reaproveitável como um bem de valor 
econômico, gerador emprego e renda e instrumento de inclusão social; 
Art. 7° São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 - proteção da saúde pública, do bem estar e da qualidade ambiental; 
li - não geração, redução, reaproveitamento, tratamento dos residuos sólidos, incluindo 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeites; 
Ili - estimulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e 
serviços; 
IV - redução do volume e da periculosidade dos residuos perigosos; 
V - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias￾primas e insumos derivados de materiais recicláveis, reciclados, biodegradáveis e a gestão integrada de 
residuos sólidos; 
VI - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; 
IX - capacitação técnica na área de resíduos sólidos e a educação ambiental continuada 
aos diversos setores da sociedade; 
X - regularidade, continuidade, funcionalidade da prestação dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos 
que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua 
sustentabilidade operacional e financeira, observada na Lei Complementar nº. 25/2007; 
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados 
e recicláveis, bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo 
social e ambientalmente sustentáveis; 
XII - integração dos caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que 
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial 
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos 
a recuperação, reuso e o aproveitamento energético; 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 8º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 - o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 
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li - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas 
à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e produtos pós￾consumidos; 
Ili - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de 
associação de caladores de materiais recuperáveis, reusáveis e recicláveis; 
IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 
Ví - a cooperação técnica entre instituições de ensino superior para o desenvolvimento 
de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, 
tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeites e cooperação financeira 
entre os setores públicos e privado; 
VII - a educação ambiental; 
VIII - o Cadastro Municipal para Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos nas 
diversas fontes geradoras; 
IX - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 
X - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de 
resíduos sólidos urbanos; 
XI - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: 
a) os padrões de qualidade ambiental; 
b) a avaliação de impactos ambientais; 
c) as anuências para o processo de licenciamento ambiental no órgão Ambiental do 
Estado e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
TÍTULO Ili 
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 9° Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte 
ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeites. 
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética 
dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e 
com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão 
ambiental do Estado. 
Art. 10. Incumbe ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos 
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos derais e 
estaduais do Sisnama, do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o Suasa - Siste a ·nico de 
Atenção a Sanidade Agropecuária, bem como da responsabilidade do gerador pelo geren ia ente de 
resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ~Bra~~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em 
seu regulamento, incumbe ao Município: 
1 - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções 
públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos no meio urbano e rural; 
li - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental 
pelo Órgão Ambiental do Estado. 
Art. 12. O Município organizará e manterá, de forma conjunta, o Sistema Municipal de 
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Simir), articulado com os demais sistemas de 
controle do Estado e do Governo Federal. 
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: 
1 - quanto à sua comunidade geradora: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas 
individuais e coletivas; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros, 
bocas-de-lobo, galerias, vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b"; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados 
nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "j"; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, 
excetuados os referidos na allnea "c"; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido 
em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos 
para obras civis; 
i) resíduos agrossifvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, 
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: aeroporto e rodoviário, transportadoras; 
li - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, atendendo as normas aplicáveis da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e as condições estabelecidas pelo Instituto Ambientar do Paraná -
IAP, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, xicidade, 
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam signific i o risco à 
saúde pública, aos seres vivos ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulament • u norma 
técnica, não enquadrados na alínea "a". 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 18, os reslduos referidos na alínea "d" 
do caput deste artigo, se caracterizados como não perigosos, passíveis de reciclagem e compostagem 
podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares 
pelo poder público municipal. 
CAPÍTULO li 
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 14. São planos de resíduos sólidos: 
1 - o Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; 
li - os planos de gerenciamento de reslduos sólidos - PGRS, realizados pelos grandes 
geradores de resíduos, de origem comercial, industrial e prestadores de serviços; 
Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos 
sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o 
disposto na Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, e no ar!. 47 da Lei nº 11.445, de 2007. 
Seção li 
Do Plano Municipal de Resíduos Sólidos 
Art. 15. O Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, o 
Plano Municipal de Gerenciamento de Reslduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e 
horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: 
1 - diagnóstico da situação atual dos residuos sólidos; 
li - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a 
quantidade de reslduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; 
Ili - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de 
disposição final de residuos sólidos; 
IV - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas á inclusão social e à 
emancipação econômica de caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
V - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 
VI - medidas para incentivar e viabilizar a gestão local dos resíduos sólidos; 
VII - diretrizes para o planejamento da gestão de resíduos sólidos em áreas de 
atividades e empreendimentos de exploração turlstica e de lazer; 
VIII - normas, diretrizes e orientações para a disposição final de rejeitos, em áreas do 
meio rural e quando couber, dos resíduos: agrícolas, atividades de lazer e domiciliares; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção Ili 
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município 
Art. 16. Serão priorizados no acesso aos incentivos do município os estabelecimentos 
que implantarem a segregação e a entrega dos resíduos recicláveis para a coleta seletiva, a ser 
realizada por cooperativas de agentes ambientais, ou outras formas de associação de caladores de 
materiais reusáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. 
Art. 17. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte 
conteúdo mínimo: 
r - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, 
contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final 
adotadas; 
li - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de 
rejeites, observado o plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o 
zoneamento ambiental; 
Ili - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de 
gerenciamento específico nos termos do art. 18 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 30, 
observadas as disposições desta Lei, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do 
SNVS; 
IV - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeites e observada a Lei nº 11.445, de 2007; 
V - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo e resíduos sólidos; 
VI - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de 
que trata o art. 18, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais 
disposições pertinentes da legislação federal e estadual; 
VII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, 
incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 18 a cargo do 
poder público; 
VIII - programas e ações de capacitação técnica voltados para implementação e 
operacionalização dos PGRS e programas e ações de educação ambiental em todos os níveis da 
educação pública e privados, extensivo á comunidade, que promovam a não geração, a redução, o 
reuso e a reciclagem de resíduos sólidos; 
IX - programas e ações de educação ambiental para a participação dos grupos 
interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de caladores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; 
X - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a 
valorização dos resíduos sólidos; 
XI - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outra , om vistas 
a reduzir a quantidade de rejeites encaminhados para disposição final ambientalmente adeq a a; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XII - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta 
seletiva e na loglstica reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à 
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no ámbito local, da 
Implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de reslduos sólidos 
de que trata o art. 18 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; 
XIV - identificação e caracterização dos passivos ambientais relacionados aos resíduos 
sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 
Seção IV 
Do Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos dos Geradores Particulares 
Art. 18. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 
1 - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas "e", "F. "g" e "k" do inciso 1 do 
art. 13; 
li - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 
a) gerem reslduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, 
composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 
Ili - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas 
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea "j" do inciso 
1 do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se 
couber, do SNVS, as empresas de transporte; 
Art. 19. A elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos 
previstos por esta Lei, é condição para a emissão pelo município de Certidões de Anuência, como 
documento integrante do processo de Licenciamento Ambiental aos empreendimentos em fase de 
instalação, ampliação e operação ou para serem beneficiados por incentivos do município, devendo 
conter no mínimo: 
1 - descrição do empreendimento ou atividade; 
li - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o 
volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; 
Ili - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do 
Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá apresentar: 
a) explicitação do responsável técnico pela elaboração e o resP,onsável no 
estabelecimento ou fonte geradora pelo gerenciamento de reslduos sólidos; 
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do ger n iamento de 
resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento 
incorreto ou acidentes; 
V - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos 
e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitària, ao reuso e 
reciclagem; 
VI - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; 
§ 1° Serão estabelecidos em regulamento: 
1 - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de caladores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis; 
li - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de 
gerenciamento de reslduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim 
consideradas as definidas nos incisos 1 e li do art. 3° da Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos. 
§ 2° Na definição de responsabilidades, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se 
refere o art. 18 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos 
órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS. 
Art. 20. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de 
todas as etapas do plano de gerenciamento de residuos sólidos, nelas incluído o controle da disposição 
final ambientalmente adequada dos rejeites, será designado responsável técnico devidamente habilitado. 
Art. 21. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão 
atualizadas e disponíveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações completas sobre a 
implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 
Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento 
ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. 
CAPÍTULO Ili 
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela 
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 
Art. 23. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, ob~rvados o 
respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 'O 17, e as 
disposições desta Lei e seu regulamento. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 24. As pessoas tisicas ou jurídicas referidas no art. 18 são responsáveis pela 
1 mplementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1° A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, 
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeites, não isenta as 
pessoas físicas ou jurldicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocado pelo 
gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeites. 
§ 2° Nos casos abrangidos pelo art. 18, as etapas sob responsabilidade do gerador que 
forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas 
responsáveis; 
Art. 25. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade 
pelos resíduos com o acondicionamento e disponibilização adequada para a coleta regular ou seletiva. 
Art. 26. Cabe ao poder público municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar 
ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública 
relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público 
pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma desse capítulo. 
Seção li 
Da Responsabilidade Compartilhada 
Art. 27. É instituída a responsabilidade compartilhada, conforme a Lei Federal 
12.305/2010, pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, 
abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares 
dos serviços públicos municipal de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos, consoante as 
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. 
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem 
por objetivo: 
1 - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de 
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias e ações 
sustentáveis; 
li - promover o aproveitamento de reslduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia 
produtiva ou para outras cadeias produtivas compatrveis; 
Ili - reduzir a geração de reslduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os 
danos ambientais; 
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de 
maior sustentabilidade; 
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos 
derivados de materiais reciclados e recicláveis; 
VI - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. 
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Art. 28. Sem prejulzo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: 
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de 
produtos: 
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, ao reuso, à reciclagem ou a outra 
forma de destinação ambientalmente adequada; 
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de reslduos sólidos possível; 
li - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os 
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; 
Ili - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como 
sua subseqüente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de 
logística reversa na forma do art. 30; 
IV - compromisso de quando firmados acordos ou termos de compromisso com o 
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de reslduos sólidos, no 
caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. 
Art. 29. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem o seu reuso 
ou a reciclagem e preferencialmente com componentes biodegradàveis. 
§ 1° Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam: 
1 - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à 
comercialização do produto; 
li - projetadas de forma a serem reusadas de maneira tecnicamente viável e compatível 
com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; 
Ili - recicladas, se o seu reuso não for passivei. 
§ 2° O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou 
económica, não seja viável a aplicação do disposto no "caput". 
§ 3° É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que: 
1 - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; 
li - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou 
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. 
Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de 1/10 do VR a 02 VR após o prazo 
de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a estruturar e implementar sistemas de 
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do 
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos residuos sólidos, os geradores por processos de 
fabricação, importadores, distribuidores e comerciantes de: 
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícol e seus 
resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo rigoso, 
observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou re< "11 mento 
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específico, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas 
técnicas; 
li - pilhas e baterias; 
Ili - pneus; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 
VII - embalagens de isopor; 
VIII - embalagens de solventes tintas imobiliárias e automotivas; 
§ 1° Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de 
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no "caput" 
serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, de poliestireno-PS (isopor), 
embalagens metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, 
o grau e a extensão do impacto à saúde pública e os riscos ao meio ambiente dos resíduos gerados. 
§ 2° Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas 
estabelecidas pelos outros órgãos ambientais da esfera estadual e federal, conforme o caso, 
estabelecidos em termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe 
aos geradores dos produtos e embalagens a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a 
implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob sua responsabilidade, 
consoante o estabelecido neste artigo, podendo ainda: 
1 - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 
li - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 
li 1 - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de caladores 
de materiais reusáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1 º. 
§ 3° Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou 
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos do "caput", e de outros 
produtos ou embalagens objeto de loglstica reversa, na forma do§ 1 o. 
§ 4° Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou 
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos§§ 2° e 3°. 
§ 5° Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos 
produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final 
ambienta/mente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama ou pelo plano 
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. 
§ 6° Os geradores de resíduos de gordura vegetal ou animal oriundos de processos 
produtivos empresariais para a comercialização de produtos alimentícios, são obrigados a f erem o 
devido acondicionamento dos mesmos e encaminhá-los para o reaproveitamento ou a sua e !inação 
ambientalmente adequada, independente dos serviços de limpeza pública realizados pelo mun ci 
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§ 7° Se o Secretário Municipal de Meio Ambiente ou o titular do serviço público de 
limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado 
com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes nos sistemas de loglstica reversa dos produtos e embalagens a que se 
refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente 
acordada entre as partes. 
§ 8° Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística 
reversa manterão atualizadas e disponíveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente as informações 
completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade. 
Art. 31. Quanto à coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada 
de resíduos sólidos e na aplicação do art. 30, os consumidores são obrigados, sob pena de multa 
aplicável conforme descrito no mesmo, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os 
resíduos sólidos reusáveis, recicláveis e recuperáveis gerados para a coleta ou devolução; 
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos fiscais aos 
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no "caput", na forma de lei municipal. 
Art. 32. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, 
cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos, de acordo com 
o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
1 - adotar procedimentos no prazo de 90 dias, a partir da publicação da presente Lei para 
reaproveitar os reslduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos; 
li - estabelecer e gerenciar o sistema de coleta seletiva; 
Ili - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao 
ciclo produtivo dos reslduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e 
de manejo de reslduos sólidos; 
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na 
forma do § 6° do art. 30, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; 
V - implantar sistema de compostagem para reslduos sólidos orgânicos e articular com 
os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; 
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos reslduos e rejeitas oriundos dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO IV 
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS 
Art. 33. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou 
opere com reslduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades 
competentes do órgão Ambiental do estado, com a devida anuência do municlpio, se o responsável 
comprovar, no mlnimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados 
necessários ao gerenciamento desses resíduos. 
Art. 34. As pessoas jurídicas que operam com reslduos perigosos, em qualque 
seu gerenciamento, são obrigadas a apresentarem a Secretaria Municipal de Meio Ambien e o seu 
PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Á /l 
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Art. 35. As pessoas jurídicas referidas no art. 34 são obrigadas a elaborar plano de 
gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a 
Vigilância Sanitária do Município, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 19 e demais 
exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas pertinentes. 
Parágrafo único. Cabe às pessoas jurldicas referidas no art. 34: 
1 - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos 
relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no "caput"; 
li - informar anualmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a quantidade, a 
natureza e a destinação temporária ou final dos reslduos sob sua responsabilidade; 
Ili - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob 
sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 
IV - informar imediatamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Órgão 
Ambiental do Estado sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos reslduos 
perigosos. 
V - Sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será assegurado 
acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à 
operacionalização do plano de gerenciamento de reslduos perigosos. 
Art. 36. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o murnc1p10 
deve estruturar e manter instrumentos voltados para promover a descontaminação de áreas degradadas. 
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sitio contaminado realizada com 
recursos do municlpio, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão 
integralmente o valor empregado ao poder público municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS 
Art. 37. O poder público poderá instituir medidas indutoras, ações educativas e 
incentivos para atender, prioritariamente, às iniciativas de: 
1 - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; 
li - implantação de infraestrutura tisica e aquisição de equipamentos para cooperativas 
ou outras formas de associação de caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por 
pessoas físicas de baixa renda; 
111 - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter 
intermunicipal ou regional; 
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; 
V - descontaminação de áreas contaminadas ou degradadas; 
VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias 
resíduos sólidos; 
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VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a 
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. 
Art. 38. O Município, no âmbito de sua competência, poderá instituir normas com o 
objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros , respeitadas as limitações da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: 
1 - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de 
resíduos sólidos produzidos no território nacional; 
li - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, 
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de caladores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
Ili - empresas dedicadas a atividades relacionadas a limpeza urbana. 
CAPÍTULO VI 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos 
sólidos ou rejeitas: 
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos; 
li - lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 
Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos ou 
particulares edificados ou não; 
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos baldios. 
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes que 
não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou sanitariamente aprovados pela municipalidade, nem a 
colocação nesses coletores, de objetos que não sejam qualificados como resíduos equiparados a 
residuos domiciliares. 
VI - outras formas vedadas pelo poder público; 
Pena: Multa de 1/10 do VR a 05 VR. 
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode 
ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária. 
§ 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de residuos ou 
rejeitas industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do estado, não são 
consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso 1 do "caput". 
Art. 40. São proibidas, sob pena de multa conforme descrito no Art. 30, nas áreas de 
disposição final de resíduos ou rejeitas, as seguintes atividades: 
1 - utilização dos rejeitas dispostos como alimentação; 
li - catação de residuos passíveis de reciclagem; 
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Ili - criação de animais domésticos soltos com acesso a área de disposição final de 
resíduos ou rejeites; 
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 
V - outras atividades vedadas pelo poder público. 
Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 1/10 do VR a 05 VR, a compra ou aquisição de 
resíduos sólidos perigosos e rejeites oriundos de outros municípios, bem como de resíduos sólidos cujas 
características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda 
que para tratamento, reforma, reuso ou recuperação. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 42. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, 
reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe 
inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas 
em lei, em especial ao Código de Postura do Município - Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, Lei nº 
1.297, de 29 de abril de 1994, Lei nº 1.832, de 8 de junho de 1999, Lei nº 2.173, de 23 de julho de 2002, 
ainda contemplada pela Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções 
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providências, e em seu regulamento. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, 21 de dezembro de 2011. 
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NíEL CATTANI 
Prefeito Municipal em Exerclcio 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paran\Í?