norma nº 3759/2011

Altera o art. 1º da Lei nº 3.465, de 20 de 
outubro de 2010, que dispõe sobre a doação 
de imóvel à empresa Pladion Gessos Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1° da Lei nº 3.465, de 20 de 
outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do 
imóvel Suburbano Chácara 56 - D, sem benfeitorias, nesta cidade de 
Pato branco, contendo a área de 1.296,52m2 (um mil, duzentos e noventa 
e seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), constante da 
matrícula nº 18.587 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da comarca 
de Pato Branco, avaliado em R$ 51.860,00 (cinquenta e um mil, 
oitocentos e sessenta reais), a Pladiom Gessos Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, sita na 
rodovia PR 493, 2.700, Km 03, Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni · ai, 22 de dezembro de 2011. 
D 
Prefeito Municipal em Exercício 
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