norma nº 3763/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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" "í<-º'"'° · Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de 
Operação de Crédito, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E Fonte 
LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................... 41671 R$ 800.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação 
de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇAO Categoria Fonte 
Econômica 
Operação de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 800.000,00 
Municipais 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~ Pato Branco, 16 de janeiro de 2012. 
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ç/l.2UP~- ~refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco