norma nº 3764/2012

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GABINETE DO PREFEITO 
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EI Nº 3.764 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e 
três reais e oitenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados 
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e 
setenta e três reais e oitenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.364.0039.2. 177 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Superior 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURiDICA .. 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 
TOTAL. 
Fonte 
33138 
33138 
33138 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
66.249,80 
12.000,00 
25.724,00 
103.973,80 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei Federal 4320/64 de 17/ de março de 1964 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33138 
Descrição 
M DE/I m plant. Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios 
Anteriores 
TOTAL 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
7 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de_P_~oJ3ranco, 16 de janeiro de 2012. 
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~~~ ·· Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
103.973,80 
103.973,80 
A DI