norma nº 3765/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1Nº3.765 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e 
cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais 
e trinta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2012 ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 7.457.633,34 (sete milhões, 
quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros 
de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ . 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................... .. 
Fonte 
31828 R$ 
31828 R$ 
7.377.193,60 
80.439,74 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de 
R$ 7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três 
reais e trinta e quatro centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec.- Conv Cont. e Enchentes do 2471.04.04.00 
Córrego Fundo 
Fonte 
31828 R$ 7.457.633,34 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bfenco, 16 de janeiro de 2012. 
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:i~~Y? Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco