norma nº 3766/2012

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
149.997,91 (cento e quarenta e nove mil, 
novecentos e noventa e sete reais e noventa e um 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de TRANSFERÊNCIAS DO PAB FIXO no valor de R$ 
149.997,91 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e um 
centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 1495 R$ 149.997,91 
P.JURÍDICA. 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de TRANSFERÊNCIAS DO PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2012, no valor de R$ 149.997,91 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e 
noventa e sete reais e noventa e um centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 
43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- PAB FIXO ........................ . 1721.33.10.01.01 1495 R$ 149.997,91 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PatoBijihco, 16 de janeiro de 2012. 
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~&?~/) Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco