norma nº 3767/2012

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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 823.307, 73 
(oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e 
setenta e três centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 823.307, 73 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e 
setenta e três centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... . 
Fonte 
31822 R$ 
31823 R$ 
31824 R$ 
31825 R$ 
160.372,73 
288.900,00 
83.390,00 
290.645,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 823.307, 73 
(oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme o previsto no 
inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347005-80 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 
Categoria 
Econômica 
2471.05.08.00 
2471.05.09.00 
2471.05.10.00 
2471.05.11.00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31822 R$ 
31823 R$ 
31824 R$ 
31825 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branê;?, 16 de janeiro de 2012 . 
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~it;'~;/~/~ w~çf Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
160.372,73 
288.900,00 
83.390,00 
290.645,00