norma nº 3768/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABIN E DO PREFEITO 
LEI Nº 3.768 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil, 
quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e 
um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões, 
noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS 
PÜBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........ : ........... . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E 
LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.391.0040.1.094 - Convênio Construção da Praça dos 
Esportes e da Cultura - Contrato 363456-7 4 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... . 
Fonte 
31835 R$ 
31837 R$ 
31838 R$ 
31830 R$ 
Fonte 
31836 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E Fonte 
LAZER 
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
Ginásios de Esporte e demais obras 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES........................... 31839 R$ 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.031 - Patrulha Mecanizada Rural 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE. 
31831 R$ 
31840 R$ 
394.200,00 
196.400,00 
295.300,00 
261.674,00 
1.939.609,51 
1.225.000,00 
243.75 ,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENT/J; 
PERMANENTE......... u ( 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( ) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
RÍDICA • 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 
2012, no valor de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta 
e dois reais e cinqüenta e um centavos), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da 
Lei Federal 4320/64 de 17de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 
367770-74 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 
368950-77 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 
370799-68 
Conv.Pavimentação Poliédrica -Contrato 366313-
11 
Conv.Construção do Complexo Esportivo de Pato 
Branco 
Conv.Construção da Praça dos Esportes e da 
Cultura - Contrato 363456-74 
Convênio Aquisição Caminhão e/Carroceria 
Prancha 
Conv.Aquisição de Escavadeira Hidráulica 
Categoria Fonte 
Econômica 
2471.05.12.00 31835 R$ 
2471.05.13.00 31837 R$ 
2471.05.14.00 31838 R$ 
2471.05.15.00 31830 R$ 
2471.99.99.20 31839 R$ 
2471.99.99.21 31836 R$ 
2471.99.99.22 31831 R$ 
2471.99.99.23 31840 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
394.200,00 
196.400,00 
295.300,00 
261.674,00 
1.225.000,00 
1.939.609,51 
243.750,00 
538.629,00 
Gabinete do Prefeito Municipal d~.~,aty>Branco, 16 de:aneiro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - 1~· 
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