norma nº 3769/2012

P'tEfeítu'ta c::Al{unici(2al de Pato !B'tanco , 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.769 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta 
reais e noventa e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados 
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e 
sessenta reais e noventa e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLÓGIA 
19.571.0027.2.060 -Implantar Programa de Incubadoras 
Industriais e Tecnológicas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 33816 R$ 
P.JURÍDICA 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 33816 R$ 
TOTAL R$ 
9.170, 17 
7.290,80 
16.460,97 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei Federal 4320/64 de 17de março de 1964 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33816 
Descrição R$ 
Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base R$ 
Tecnológica do Mun.de Pato Branco - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
7 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal '.:·~:)?E3rªnco,J~~de janeiro de 2012. 
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/ ~0'B~TcffviÂ~J;"" ""?'Prefeito Municipal 
Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Valor 
16.460,97 
16.460,97