norma nº 3770/2012

P'Lefeítu'La c:fli{unici(2aÍ de pato !B'Lanco 
' I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e 
quarenta e sete reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) para atender despesa 
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras 
Industriais e Tecnológicas 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... . 
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ............... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA. 
Fonte 
31816 R$ 
31816 R$ 
31816 R$ 
8.553,52 
203.927,49 
75.665,99 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2012, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e 
sete reais ), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de 
março de 1964: 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da Incubadora de 1325.01.99.44.00 31816 R$ 8.241,24 
Empres.de Base 
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da 1761.99.02.00.00 31816 R$ 279.905,76 
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica 
288.147,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
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Gabinete do Prefeito Municipal de. lfato·Eíranco, 16 de janeiro de 2012. /;7"7::_·- .... . ·./.::/ .··7/j/j .· ./ (\ /j{ -~~ / .. /'?/ [/ 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - P\aná Rua Caramuru, 271 - . 
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