norma nº 3771/2012

gJ'"lE{Eíiu'"la c1i(unícípaÍ JE Ç}Jato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABIN O PREFEITO 
Fixa percentual de distribuição de moradias 
populares para servidores públicos municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Nos núcleos habitacionais de caráter popular estabelecidos pelo Governo 
Municipal será destinado, no mínimo, um percentual de 20% (vinte por cento) das moradias 
para servidores públicos municipais, desde que estes, cumulativamente, não tenham renda 
familiar mensal acima de 05 (cinco) salários mínimos e não possuam casa própria. 
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir da publicação da mesma. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 164/2011, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012. 
·'? 
/;,'// 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(' 
! 1 
Paraná