norma nº 3772/2012

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DO PARANÁ 
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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº 
207, com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados}, constante da Matrícula nº 41.353, do 1° 
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado 
em R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais}, ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado a 
edificação de sua sede própria. 
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no prazo de 3 
(três) anos, contados da outorga da escritura pública de doação. 
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta 
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis nº 2.905, de 14 de março de 2008 e nº 3.148, de 23 de abril de 2009. 
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 212/2011, de autoria dos 
vereadores Laurindo Cesa, Luiz Augusto Silva e William Cezar Pollonio Machado, membros da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P;ato Branco, 10 de fevereiro de 2012. 
Rua Caramuru, 271 
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Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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