norma nº 3773/2012

Altera disposições da Lei nº 3.349, de 31 de 
março de 2010, que dispõe sobre a criação de 
vagas para idosos nos estacionamentos 
públicos e privados. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 5° da Lei nº 3.349, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a 
criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5° Será obrigatória a utilização do cartão de estacionamento na área de 
abrangência do ESTAR, conforme estabelece a legislação municipal em vigor. 
Parágrafo único. Além do cartão de estacionamento para utilização da vaga 
exclusiva, o veículo deverá possuir a credencial em local de fácil visualização 
para fiscalização. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de i::ato Branco, 10 de fevereiro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco V Paraná