| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.438,17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). |
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rPriefeituria dlll.unlclpaÍ de rPato !Brianco , ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ~EI Nº 3.777 DE 2 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar!. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais Fonte 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA 31810 R$ 23.438,17 TOTAL R$ 23.438, 17 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. Fonte Descrição R$ Nº 33810 Convênio Formação para Mulheres e Jovens rurais- Exercícios R$ Anteriores TOTAL R$ Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BraRÇO, 2 de março de 2012. ~ 1/.1, ~ - ~ ~ TI""\ li -11 1 Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Valor 23.438, 17 23.438, 17 Paraná