| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
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Prie eituria cd1!(unici aÍ de Pato !Brianco LEI Nº 3.778, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Altera PPA/LDO/LOA para o Exerclcio Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluindo a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão. Descrição da Ação/Meta 04.122.0008.2.212. CONSÓRCIO PÜBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2012, incluindo a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão. Descrição da Ação/Meta 04.122.0008.2.212. CONSÓRCIO PÜBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais). conforme classificação Funcional programática abaixo: 04.01 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0008.2.212. Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão 3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES ........................................................ . Fonte 1000 R$ 24.000,00 Art. 4°. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados: 1 - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 04.01 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ . ~- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Fonte 1000 R$ 24.000,00 ASSE Pato Branco Paraná